A base jurídica da nossa luta
Cinco dias após a Assembleia de Constituição, a Diretoria da Associação concluiu a elaboração e aprovação do Estatuto Social da Associação dos Moradores e Condôminos do Condomínio Fazenda Arcadas, que define os objetivos, a estrutura, os direitos e os deveres da entidade.
O documento foi aprovado pela Diretoria e encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Amparo para registro oficial, etapa necessária para que a Associação adquira personalidade jurídica plena e possa atuar judicial e extrajudicialmente em nome de seus associados.
O que define o Estatuto
O Estatuto Social estabelece os pilares sobre os quais a Associação opera. Entre os pontos mais importantes:
Finalidade da Associação conforme o Estatuto
O Estatuto define expressamente que a Associação foi criada para:
- Exigir da incorporadora a conclusão de todas as obras previstas em contrato
- Atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses coletivos dos associados
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações legais, contratuais e urbanísticas
- Combater o abandono do empreendimento, o inadimplemento e a publicidade enganosa
- Promover a transparência e a prestação de contas à comunidade
"O Estatuto não é apenas um documento formal — é o compromisso escrito de que esta Associação existe para servir aos moradores, sem desvios e sem interesses que não sejam os da comunidade."
Mandato da Diretoria
O Estatuto prevê mandato de 4 anos para a primeira Diretoria, eleita na Assembleia de Constituição de 23 de março de 2026. A Diretoria atual é composta por:
- Presidente: Rodrigo Alex Marchiori
A assessoria jurídica é conduzida pela Dra. Nayara Thaís Pavani (OAB/SP 461.761), responsável por todas as medidas extrajudiciais e judiciais da entidade.
Próxima etapa: abertura de conta bancária
Após a conclusão do registro no Cartório e a emissão do CNPJ, a Associação abrirá conta bancária institucional para receber contribuições dos associados e custear as despesas das ações jurídicas em andamento.
Todos os documentos institucionais serão disponibilizados aos associados mediante solicitação. Associe-se agora e faça parte desta luta — quanto mais formos, mais forte será nossa voz.