A Associação formaliza sua primeira ação jurídica
Em 15 de abril de 2026, a Associação dos Moradores e Condôminos do Condomínio Fazenda Arcadas enviou notificação extrajudicial formal à incorporadora Nova Arcadas Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias Ltda., por meio de sua assessoria jurídica.
A notificação representa o primeiro passo formal na esfera jurídica para exigir o cumprimento das obrigações contratuais que a incorporadora vem descumprindo há anos, em prejuízo de todos os moradores e proprietários do condomínio.
É um instrumento jurídico formal, enviado por cartório ou correspondência registrada, que comunica à parte notificada uma exigência legal, registrando data, conteúdo e recebimento. Serve como prova em eventuais ações judiciais e confere prazo à notificada para responder ou cumprir a obrigação.
O que foi exigido na notificação
A notificação extrajudicial exigiu formalmente da Nova Arcadas:
- Apresentação de cronograma detalhado de execução de todas as obras pendentes
- Início imediato das obras de rede de água e rede de esgoto
- Conclusão da pavimentação asfáltica das vias internas
- Instalação completa da iluminação das vias internas
- Implantação do sistema de drenagem pluvial
- Entrega da portaria, cercamento, clube e sistema de segurança
- Apresentação de garantias formais de cumprimento dos prazos
Prazo e próximos passos
A incorporadora foi notificada com prazo de 30 dias para responder formalmente com cronograma e comprovação de início das obras.
Assessoria Jurídica
Todas as medidas jurídicas da Associação são conduzidas pela Dra. Nayara Thaís Pavani (OAB/SP 461.761), advogada especializada em direito do consumidor e direito imobiliário.
"A notificação extrajudicial é o primeiro passo. Ela formaliza nossa exigência, cria um marco legal e prepara o terreno para qualquer medida judicial que venha a ser necessária. A incorporadora não pode ignorar."
Seu apoio é essencial
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Acompanhe todas as atualizações aqui no blog. A Associação se compromete com total transparência em cada etapa deste processo. Cada ação que tomamos será comunicada aos associados.